AREsp 1599375 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria; ademais, é inadequada a via do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Embargante: ELIZEU TABORDA LARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Da Controvérsia, Tema 181/stf, Tema 895/stf
Case Brief
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Parties
ELIZEU TABORDA LARA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da controvérsia
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso
- 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria; ademais, é inadequada a via do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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