REsp 1834412 - DECISAO

REsp 1834412 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e restrita às razões do recurso especial quanto à violação dos arts. 47 e 10, I da Lei 9.656/98; os pedidos sobre danos morais não foram objeto do recurso especial, não configurando omissão; a fixação da base dos honorários seguiu entendimento consolidado (REsp 1746072/PR); assim, os aclaratórios intentam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: A M C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Danos Morais Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

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Parties

A M C S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto a pedido de indenização por danos morais
  3. 3 determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e restrita às razões do recurso especial quanto à violação dos arts. 47 e 10, I da Lei 9.656/98; os pedidos sobre danos morais não foram objeto do recurso especial, não configurando omissão; a fixação da base dos honorários seguiu entendimento consolidado (REsp 1746072/PR); assim, os aclaratórios intentam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.