AREsp 1298539 - DECISAO

AREsp 1298539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por visar apenas reforma do julgado; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em observância ao entendimento do Plenário do STF no Tema 1.011, considerando a jurisprudência do STJ de que não é exigido trânsito em julgado para aplicação da orientação do STF em repercussão geral.

Parties
Embargante: JOEL DA SILVAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.011 (stf)
Processo Civil Competência Jurisdicional Repercussão Geral (stf) Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.011 (stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL DA SILVAE OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para retorno dos autos ao tribunal de origem e juízo de conformação/retratação
  3. 3 necessidade de observância da orientação do STF em repercussão geral independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por visar apenas reforma do julgado; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em observância ao entendimento do Plenário do STF no Tema 1.011, considerando a jurisprudência do STJ de que não é exigido trânsito em julgado para aplicação da orientação do STF em repercussão geral.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.