AREsp 1484665 - ACORDAO

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Não se comprovou omissão imputada ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, seguindo jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.086.154/RS e precedentes), não se admite a devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva quando o recebedor agiu de boa-fé e houve estabilização da expectativa, pelo que se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM; Recorridos: Elizeu Flores de Menezes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Boa Fé Do Recebedor, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão No Julgado Coisa Julgada Devolução De Valores Boa Fé Do Recebedor +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravante

Elizeu Flores de Menezes e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de devolução de valores pagos em decorrência de sentença desconstituída
  3. 3 aplicação da boa-fé do recebedor e estabilização da expectativa

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão imputada ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, seguindo jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.086.154/RS e precedentes), não se admite a devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva quando o recebedor agiu de boa-fé e houve estabilização da expectativa, pelo que se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento, na parte conhecida, ao recurso especial