REsp 1917565 - DECISAO

REsp 1917565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de insurgência manifestamente infringente destinada a reformar o julgado por via inadequada; registrou-se, ainda, controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Parties
Embargante: LIE HASHIMOTO TANAKA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIE HASHIMOTO TANAKA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 suspensão do processo até publicação de acórdão de recurso repetitivo (Tema 1033) e de repercussão geral (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de insurgência manifestamente infringente destinada a reformar o julgado por via inadequada; registrou-se, ainda, controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se