REsp 1923688 - DECISAO

REsp 1923688 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; e, diante da decisão do Plenário do STF no Tema 1.011, foi adequada a determinação de sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a matéria de fundo também relacionada à competência, de modo que os aclaratórios não constituem meio próprio para reformar o julgado.

Parties
Embargantes: DENISE DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação Ou Retratação, Sobrestamento, Competência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Conformação Ou Retratação Sobrestamento Competência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

DENISE DOS SANTOS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus questão de competência
  3. 3 Adequação do sobrestamento e do retorno dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; e, diante da decisão do Plenário do STF no Tema 1.011, foi adequada a determinação de sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a matéria de fundo também relacionada à competência, de modo que os aclaratórios não constituem meio próprio para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.