AREsp 1786108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o decidido demonstrou fundamento claro e completo, e o recurso especial foi manifestamente intempestivo conforme arts. 994 e 1.003 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, as regras do CPC sobre contagem de prazos e suspensão não se aplicam ao processo penal, e os embargos devem ser decididos antes de eventual envio dos autos ao STF.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 798 Do CPP, Arts. 219 E 220 Do CPC, Agravo Regimental, Recurso Especial, Envio Ao Supremo Tribunal Federal, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Intempestividade Contagem De Prazos Art. 798 Do CPP +5 more

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Parties

JOÃO VITOR DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 incidência das regras do Código de Processo Civil (arts. 219 e 220) sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o decidido demonstrou fundamento claro e completo, e o recurso especial foi manifestamente intempestivo conforme arts. 994 e 1.003 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, as regras do CPC sobre contagem de prazos e suspensão não se aplicam ao processo penal, e os embargos devem ser decididos antes de eventual envio dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.