AREsp 1858640 - DECISAO

AREsp 1858640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, cabendo tal impugnação no agravo em recurso especial; foi ainda advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SANTOS SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO SANTOS SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, cabendo tal impugnação no agravo em recurso especial; foi ainda advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.