EAREsp 1663385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a matéria apontada foi previamente examinada e obstada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir mérito já decidido, caracterizando uso protelatório do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Multa Processual, Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Multa Processual Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa sem exaurimento de diligências para localizar outros bens
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência diante de ausência de análise do mérito (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a matéria apontada foi previamente examinada e obstada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir mérito já decidido, caracterizando uso protelatório do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a Embargante a pagar à Embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.