RHC 143850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios permissivos para aclaratórios; a prisão preventiva decretada em maio de 2019 foi mantida com base na periculosidade e gravidade concreta do crime reconhecidas pelas instâncias ordinárias, e a alteração legislativa (Lei 13.964/2019) não opera para invalidar automaticamente decreto anterior em razão da vacatio legis; ademais houve manifestação ministerial e decisões posteriores que convalidaram a custódia, afastando a alegada nulidade.

Parties
Embargante: ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Periculosidade, Convalidação Da Prisão, Vacatio Legis, Art. 619 CPP, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Periculosidade Convalidação Da Prisão +4 more

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Parties

ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação temporal da Lei n.º 13.964/2019 e vacatio legis
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou claramente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios permissivos para aclaratórios; a prisão preventiva decretada em maio de 2019 foi mantida com base na periculosidade e gravidade concreta do crime reconhecidas pelas instâncias ordinárias, e a alteração legislativa (Lei 13.964/2019) não opera para invalidar automaticamente decreto anterior em razão da vacatio legis; ademais houve manifestação ministerial e decisões posteriores que convalidaram a custódia, afastando a alegada nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.