EREsp 1704128 - ACORDAO

EREsp 1704128 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento dos embargos de divergência, pois os paradigmas não tratavam de dívida de fiador em contrato de locação (matéria da Segunda Seção); e embargos declaratórios não constituem via adequada para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: PAUL TEDDY ARRAYA AVILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impenhorabilidade De Salários, Fiador De Contrato De Locação, Prequestionamento Constitucional, Competência Da Segunda Seção
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Impenhorabilidade De Salários Fiador De Contrato De Locação Prequestionamento Constitucional Competência Da Segunda Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAUL TEDDY ARRAYA AVILES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e/ou contradição no acórdão
  2. 2 pretensão de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento dos embargos de divergência, pois os paradigmas não tratavam de dívida de fiador em contrato de locação (matéria da Segunda Seção); e embargos declaratórios não constituem via adequada para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAUL TEDDY ARRAYA AVILES.