REsp 1920556 - DECISAO

REsp 1920556 - DECISAO

Havendo omissão relativa à preliminar de preclusão e à incidência da Súmula 111, e considerando que a autarquia não tinha interesse em contrarrazões enquanto a decisão lhe era favorável, mas passou a ter interesse com a apelação interposta pela segurada e suscitou a matéria tempestivamente em embargos, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANA LUCIA CAITANO; Embargada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Súmula 111 Do STJ, Honorários Advocatícios, Auxílio Acidente, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Súmula 111 Do STJ Honorários Advocatícios Auxílio Acidente +1 more

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Parties

ANA LUCIA CAITANO

Embargante

autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à preliminar de preclusão e à incidência da Súmula 111 do STJ
  2. 2 se a autarquia tinha interesse recursal para suscitar a aplicação da Súmula 111 e se o fez tempestivamente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à preliminar de preclusão e à incidência da Súmula 111, e considerando que a autarquia não tinha interesse em contrarrazões enquanto a decisão lhe era favorável, mas passou a ter interesse com a apelação interposta pela segurada e suscitou a matéria tempestivamente em embargos, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.