REsp 1903438 - DECISAO

REsp 1903438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e as questões suscitadas (legitimidade passiva e pedido de renegociação) demandam revolvimento fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo e eram inadmissíveis.

Parties
Embargante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Legitimidade Passiva, Renegociação, Recurso Especial, Multas Processuais
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de matérias constitucionais por via dos embargos declaratórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e as questões suscitadas (legitimidade passiva e pedido de renegociação) demandam revolvimento fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente modificativo e eram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.