REsp 1704760 - DECISAO

REsp 1704760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a fixação de honorários recursais na Corte está limitada às hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso, não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Embargante: RICARDO PUSSOLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO PUSSOLI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de sucumbência recursal (honorários recursais)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Critério para fixação de honorários recursais nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a fixação de honorários recursais na Corte está limitada às hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso, não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.