REsp 1924735 - DECISAO

REsp 1924735 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios; acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir o erro sem alterar a conclusão, determinando-se que, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa sejam majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios; acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir o erro sem alterar a conclusão, determinando-se que, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa sejam majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se...
  • Publique-se.