EREsp 1674510 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão embargado fundamentadamente concluiu que a demanda não é ação subsidiária de enriquecimento sem causa, existindo contrato que dá subsídio à pretensão, motivo pelo qual é inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e deve incidir o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil; ademais, a insurgência representava indevida inovação recursal e mera rediscussão do mérito, não vício sanável por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: ADAMASCO SPFAR; Embargado: AMAURI DE FREITAS PARAISO; Embargado: ANGELO ROCETI; Embargado: CELSO AFONSO FERREIRA; Embargado: CLAUDIO MARTINS DE SOUZA; Embargado: JOSE MILTON DALLARI SOARES; Embargado: JULIA BRAZILINA TOFANELI; Embargado: LUIZ GONZAGA ROSA; Interessado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: ADAMASCO SPFAR; Agravado: AMAURI DE FREITAS PARAISO; Agravado: ANGELO ROCETI; Agravado: CELSO AFONSO FERREIRA; Agravado: CLAUDIO MARTINS DE SOUZA; Agravado: JOSE MILTON DALLARI SOARES; Agravado: JULIA BRAZILINA TOFANELI; Agravado: LUIZ GONZAGA ROSA; Agravado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pelo Acórdão Da Terceira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual, Previdência Complementar, Princípio Da Adstrição, Iura Novit Curia
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Embargante
ADAMASCO SPFAR
Embargado
AMAURI DE FREITAS PARAISO
Embargado
ANGELO ROCETI
Embargado
CELSO AFONSO FERREIRA
Embargado
CLAUDIO MARTINS DE SOUZA
Embargado
JOSE MILTON DALLARI SOARES
Embargado
JULIA BRAZILINA TOFANELI
Embargado
LUIZ GONZAGA ROSA
Embargado
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Interessado
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
ADAMASCO SPFAR
Agravado
AMAURI DE FREITAS PARAISO
Agravado
ANGELO ROCETI
Agravado
CELSO AFONSO FERREIRA
Agravado
CLAUDIO MARTINS DE SOUZA
Agravado
JOSE MILTON DALLARI SOARES
Agravado
JULIA BRAZILINA TOFANELI
Agravado
LUIZ GONZAGA ROSA
Agravado
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Agravado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pelo Acórdão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 existência ou omissão quanto à aplicação do prazo prescricional adequado
- 2 prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições de previdência complementar
- 3 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão embargado fundamentadamente concluiu que a demanda não é ação subsidiária de enriquecimento sem causa, existindo contrato que dá subsídio à pretensão, motivo pelo qual é inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e deve incidir o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil; ademais, a insurgência representava indevida inovação recursal e mera rediscussão do mérito, não vício sanável por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
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