HC 654149 - DECISAO

HC 654149 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável; a alegação de risco por enfermidade e o pedido de progressão configuram matéria de mérito que será apreciada no julgamento definitivo, e não justificam a concessão de liminar na ausência de manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: ALBÉRIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar Em Habeas Corpus, Progressão De Regime, Laudo Pericial, Risco De Contaminação Por Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Em Habeas Corpus Progressão De Regime Laudo Pericial Risco De Contaminação Por Covid 19

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Parties

ALBÉRIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional
  3. 3 distinção entre questões de mérito e matérias declaratórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável; a alegação de risco por enfermidade e o pedido de progressão configuram matéria de mérito que será apreciada no julgamento definitivo, e não justificam a concessão de liminar na ausência de manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.