REsp 1673466 - DECISAO

REsp 1673466 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e intimar o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais a fim de adequá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Elton José Stein; Embargante: Elenir Salete Rabaioli Stein; Parte Embargada: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos conhecidos como agravo interno; intimado o recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias; determinação de publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito Tributário, Limitação Da Responsabilidade Do Fundo, Conversão Em Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Financeiro Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Tributário Limitação Da Responsabilidade Do Fundo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elton José Stein

Embargante

Elenir Salete Rabaioli Stein

Embargante

FNDE

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à limitação da responsabilidade do Fundo apontada pelos embargantes
  2. 2 Análise da alegada ilegitimidade passiva do FNDE no Recurso Especial
  3. 3 Conversão dos embargos de declaração em agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e intimar o recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais a fim de adequá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos conhecidos como agravo interno; intimado o recorrente para complementar as razões recursais em 5 dias; determinação de publicação.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015