AREsp 1822160 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não cabe rediscutir matéria decisória por meio de embargos; advertiu‑se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.