AREsp 1611730 - DECISAO

AREsp 1611730 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário na incidência do Tema 660/STF e a inadmissão por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o art. 37, caput, não foi prequestionado no acórdão recorrido, e os embargos não servem para prequestionar dispositivos constitucionais ou reexaminar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não O Admitiu
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Princípios Do Contraditório E Do Devido Processo Legal, Art. 37, Caput, CF, Decreto N. 70.235/1972
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Extraordinário Tema 660/stf Súmulas 282 E 356/stf Princípios Do Contraditório E Do Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não O Admitiu

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento do art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário na incidência do Tema 660/STF e a inadmissão por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o art. 37, caput, não foi prequestionado no acórdão recorrido, e os embargos não servem para prequestionar dispositivos constitucionais ou reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.