REsp 1923879 - DECISAO
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que julgou prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto (cancelamento do contrato de plano de saúde e migração dos beneficiários), de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 prejudicialidade do recurso especial por perda superveniente do objeto
- 3 necessidade de extinção da ação sem resolução do mérito
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que julgou prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto (cancelamento do contrato de plano de saúde e migração dos beneficiários), de modo que os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
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