EAREsp 1761386 - DECISAO

EAREsp 1761386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual arras confirmatórias não podem ser retidas na resolução contratual por inadimplemento do comprador, tendo sido citadas decisões e a Súmula 568/STJ, e eventual reavaliação das premissas fáticas estaria obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO EDWIN KRISTIANSEN; Embargante: RAQUEL TOLEDO PIZA E OLIVEIRA KRISTIANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Art. 417 Do CC, Art. 418 Do CC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 568/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Arras Confirmatórias Retenção De Arras Art. 417 Do CC Art. 418 Do CC Art. 1.022 Do Cpc/15 +3 more

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Parties

MARCELO EDWIN KRISTIANSEN

Embargante

RAQUEL TOLEDO PIZA E OLIVEIRA KRISTIANSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de retenção de arras confirmatórias para indenização suplementar
  2. 2 interpretação dos arts. 417 e 418 do Código Civil
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual arras confirmatórias não podem ser retidas na resolução contratual por inadimplemento do comprador, tendo sido citadas decisões e a Súmula 568/STJ, e eventual reavaliação das premissas fáticas estaria obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.