REsp 1925559 - DECISAO

REsp 1925559 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento dos critérios utilizados na fixação da multa (sob a ótica do art. 57 do CDC), situação reconhecida como violadora do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omissas, ficando prejudicada a análise do mérito nesta Corte.

Parties
Recorrente: Banco Cifra S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Multa Administrativa +2 more

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Parties

Banco Cifra S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto aos critérios utilizados na fixação da multa e observância do art. 57 do CDC
  2. 2 legalidade da Certidão de Dívida Ativa e presunção de certeza e liquidez
  3. 3 apreciação restrita pelo Judiciário da legalidade dos atos administrativos (separação dos Poderes)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento dos critérios utilizados na fixação da multa (sob a ótica do art. 57 do CDC), situação reconhecida como violadora do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omissas, ficando prejudicada a análise do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento dos embargos de declaração do agravante, com expresso enfrentamento das questões omissas.
  • Publique-se.