REsp 1862676 - ACORDAO

REsp 1862676 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu expressamente sobre as matérias objeto do recurso (tempestividade e integralidade do depósito remissivo), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a validade da arrematação não foi debatida na origem e, portanto, não poderia ser examinada via embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida ou matéria não suscitada oportunamente.

Parties
Embargante: AUGUSTO PENG; Embargante: HWANG YEONG JYH; Embargado: YVONNE HANNA RIACHI; Embargado: J N E TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI; Interessado: FIEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remição Da Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Penhora, Arrematação, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Remição Da Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Penhora Arrematação +2 more

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Parties

AUGUSTO PENG

Embargante

HWANG YEONG JYH

Embargante

YVONNE HANNA RIACHI

Embargado

J N E TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI

Embargado

FIEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 validade/invalidade da arrematação
  3. 3 tempestividade e integralidade do depósito remissivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu expressamente sobre as matérias objeto do recurso (tempestividade e integralidade do depósito remissivo), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a validade da arrematação não foi debatida na origem e, portanto, não poderia ser examinada via embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida ou matéria não suscitada oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.