AREsp 1829208 - DECISAO

AREsp 1829208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), impedindo o exame de mérito; e a majoração dos honorários recursais foi correta nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO PEDRO GROSSI; Embargantes: OUTROS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

SEBASTIÃO PEDRO GROSSI

Embargante

OUTROS

Embargantes

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido pese a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se foi correta a majoração dos honorários sucumbenciais recursais sem prova de trabalho recursal adicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), impedindo o exame de mérito; e a majoração dos honorários recursais foi correta nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)