HC 654327 - DECISAO

HC 654327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado motivou adequadamente a matéria: a intimação por meio da imprensa oficial foi considerada suficiente diante do fato de o réu atuar em causa própria; demonstrou-se que o embargante participou da audiência em que o depoimento do ofendido foi colhido e exerceu autodefesa; o atestado médico não comprovou incapacidade e foi apresentado após a sentença; assim, não se apurou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração do decisum, sendo a tentativa de rediscussão da matéria inviável por via de embargos.

Parties
Embargante; Réu; Advogado Em Causa Própria: JOAO CESAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução, Atestado Médico
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Parties

JOAO CESAR JUNIOR

Embargante; Réu; Advogado Em Causa Própria

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 intimação de réu que atua em causa própria e necessidade de intimação em duplicidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e oitiva do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado motivou adequadamente a matéria: a intimação por meio da imprensa oficial foi considerada suficiente diante do fato de o réu atuar em causa própria; demonstrou-se que o embargante participou da audiência em que o depoimento do ofendido foi colhido e exerceu autodefesa; o atestado médico não comprovou incapacidade e foi apresentado após a sentença; assim, não se apurou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração do decisum, sendo a tentativa de rediscussão da matéria inviável por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.