AREsp 1831473 - DECISAO

AREsp 1831473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a redução da multa diária foi devidamente motivada em razão de proporcionalidade e para evitar enriquecimento ilícito, e a matéria relativa à ilegalidade do Decreto Municipal foi decidida à luz da prevalência da lei federal (Lei nº 6.766/79), tornando desnecessária a declaração adicional pleiteada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Embargado/parte Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Arrematante/parte Na Ação Originária: ENCOL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Desafetação De Área, Conflito Entre Norma Municipal E Federal, Multa Diária (astreinte), Enriquecimento Ilícito, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Desafetação De Área +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargado/parte Na Ação Originária

ENCOL SA

Arrematante/parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação.

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos embargos de declaração quanto à declaração de ilegalidade do Decreto Municipal nº 1.540/2010
  2. 2 se houve omissão quanto à motivação da redução da multa diária fixada
  3. 3 se o Tribunal de origem examinou suficientemente as matérias suscitadas nos embargos e no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a redução da multa diária foi devidamente motivada em razão de proporcionalidade e para evitar enriquecimento ilícito, e a matéria relativa à ilegalidade do Decreto Municipal foi decidida à luz da prevalência da lei federal (Lei nº 6.766/79), tornando desnecessária a declaração adicional pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.