REsp 1877973 - DECISAO

REsp 1877973 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma fundamentada, as alegações formuladas nos embargos de declaração (impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente, suposta penhora anterior e pedido de depósito em favor do executado), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Depósito De Bens
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Recurso Especial Penhora Impenhorabilidade Alienação Fiduciária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma fundamentada, as alegações formuladas nos embargos de declaração (impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente, suposta penhora anterior e pedido de depósito em favor do executado), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados
  • As demais questões ficam prejudicadas