REsp 1921252 - DECISAO

REsp 1921252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria de fundo pretendida pelo embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: DOGIVAL MORAES DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOGIVAL MORAES DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria de fundo pretendida pelo embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.