REsp 1912004 - DECISAO

REsp 1912004 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque os pontos tidos por omissos não demonstraram, com precisão, omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, carecendo de prequestionamento as questões de matéria substancial que não foram apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação dos óbices da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 211/STJ), e porque não compete ao STJ analisar matéria constitucional reservada ao STF; adicionalmente, não são cabíveis honorários recursais por ausência de verba honorária estabelecida nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Recorrido: PEDRO MANOEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente (app), Demolição, Poder De Polícia, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente (app) +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

PEDRO MANOEL FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de questões federais (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 competência do STJ para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque os pontos tidos por omissos não demonstraram, com precisão, omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, carecendo de prequestionamento as questões de matéria substancial que não foram apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação dos óbices da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 211/STJ), e porque não compete ao STJ analisar matéria constitucional reservada ao STF; adicionalmente, não são cabíveis honorários recursais por ausência de verba honorária estabelecida nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.