REsp 1840239 - DECISAO

REsp 1840239 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de revisão do valor representativo do proveito econômico, que foi integrada; contudo, a alteração do proveito econômico nos autos exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se, na parte provida, que a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico incida desde a data do ajuizamento da demanda reconvencional (Enunciado 14/Súmula STJ).

Parties
Embargante: RODRIGO RODRIGUES AGUILA; Apelante: FABIOLA PATRICIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Correção Monetária Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES AGUILA

Embargante

FABIOLA PATRICIA SOARES

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à revisão do valor representativo do proveito econômico da reconvenção
  2. 2 momento de incidência da correção monetária sobre honorários advocatícios percentuais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de revisão do valor representativo do proveito econômico, que foi integrada; contudo, a alteração do proveito econômico nos autos exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Determinou-se, na parte provida, que a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico incida desde a data do ajuizamento da demanda reconvencional (Enunciado 14/Súmula STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

Orders

  • Integrar a omissão apontada, alterando-se a ementa e o dispositivo da decisão monocrática de fls. 1134-1144 conforme redação constante do acórdão
  • Determinar que a correção monetária incidente sobre a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados da parte vencedora na reconvenção incida a partir da data do ajuizamento da demanda reconvencional