AREsp 1794204 - DECISAO

AREsp 1794204 - DECISAO

Parties
Embargante: Ricardo Capparelli; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Decisão Surpresa
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Parties

Ricardo Capparelli

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de óbices processuais (súmulas 282 e 356 do STF; súmulas 5 e 7 do STJ)