AREsp 1836470 - DECISAO

AREsp 1836470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: GREICE MICHELE LIMA PRAIA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil +1 more

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Parties

GREICE MICHELE LIMA PRAIA MARINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).