AREsp 1771655 - DECISAO

AREsp 1771655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão determinou o retorno dos autos à origem para as demais providências, inclusive a apreciação do pedido de desistência do mandado de segurança, por se tratar de matéria que não compete ao STJ; ademais, não se verificam obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem o recurso.

Parties
Embargante: MIRLIMBLUE COMERCIO DE COUROS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Homologação De Desistência, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Homologação De Desistência Competência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MIRLIMBLUE COMERCIO DE COUROS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suscitação de omissão na decisão quanto à homologação de desistência do mandado de segurança
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de desistência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar eventual omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão determinou o retorno dos autos à origem para as demais providências, inclusive a apreciação do pedido de desistência do mandado de segurança, por se tratar de matéria que não compete ao STJ; ademais, não se verificam obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem o recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).