REsp 1890558 - DECISAO

REsp 1890558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação lógica, clara e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que o credor não incluído no quadro geral de credores possui a prerrogativa de optar por habilitar seu crédito ou aguardar o término da recuperação judicial para a execução individual; assim, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e os aclaratórios não poderiam ser usados para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Autor: ALVARO MASSOTI (ALVARO); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Adimplemento Contratual
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Habilitação Retardatária Adimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO MASSOTI (ALVARO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a faculdade do credor em habilitar seu crédito afasta a submissão deste aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação lógica, clara e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que o credor não incluído no quadro geral de credores possui a prerrogativa de optar por habilitar seu crédito ou aguardar o término da recuperação judicial para a execução individual; assim, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e os aclaratórios não poderiam ser usados para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.