REsp 1907577 - ACORDAO

REsp 1907577 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado, que abordou as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes; o pedido de suspensão do processo por compensação tributária foi apresentado em petição apartada e apreciado por decisão monocrática, não integrando a apelação, de modo que eventual insurgência deveria ter sido objeto de recurso específico, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEO MORAES PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283 STF, Art. 619 Do CPP, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 283 STF Art. 619 Do CPP Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

LEO MORAES PORCIUNCULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, que abordou as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes; o pedido de suspensão do processo por compensação tributária foi apresentado em petição apartada e apreciado por decisão monocrática, não integrando a apelação, de modo que eventual insurgência deveria ter sido objeto de recurso específico, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.