REsp 1768129 - DECISAO

REsp 1768129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão acolheu a jurisprudência consolidada do STJ de que a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário e permite ao credor eleger o devedor a demandar; a matéria relativa ao chamamento ao processo não foi objeto do recurso especial (logo, inovada nos aclaratórios) e, ainda, o chamamento ao processo é, em geral, inaplicável na fase de execução/cumprimento provisório da sentença, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Provisório De Sentença, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Facultativo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo Cumprimento Provisório De Sentença Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a solidariedade obrigacional implica litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Admissibilidade do chamamento ao processo, especialmente na fase de execução/cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão acolheu a jurisprudência consolidada do STJ de que a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário e permite ao credor eleger o devedor a demandar; a matéria relativa ao chamamento ao processo não foi objeto do recurso especial (logo, inovada nos aclaratórios) e, ainda, o chamamento ao processo é, em geral, inaplicável na fase de execução/cumprimento provisório da sentença, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.