RHC 111500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação expressa e suficiente: a denúncia descreveu fatos e elementos mínimos que indicam indícios de autoria; o eventual erro de capitulação não torna a inicial inepta nem justifica o trancamento por habeas corpus; é possível a correção da capitulação (art. 383 CPP); assim não há omissão a ser suprida pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI; Denunciado: JOEL GHISIO; Denunciada: NEIDA TERESINHA BRZEZINSKI DE SOUZA; Denunciada: CRISTIANE GOLOMBIEWSKI MIELCZARSKI; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Capitulação Jurídica, Indícios De Autoria, Emendatio Libelli
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Capitulação Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI

Embargante

JOEL GHISIO

Denunciado

NEIDA TERESINHA BRZEZINSKI DE SOUZA

Denunciada

CRISTIANE GOLOMBIEWSKI MIELCZARSKI

Denunciada

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 se erro na capitulação jurídica torna inepta a denúncia
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus aplicação da Lei 7.492/86

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação expressa e suficiente: a denúncia descreveu fatos e elementos mínimos que indicam indícios de autoria; o eventual erro de capitulação não torna a inicial inepta nem justifica o trancamento por habeas corpus; é possível a correção da capitulação (art. 383 CPP); assim não há omissão a ser suprida pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.