AREsp 1802337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso (em especial a alegada necessidade de reexame de provas - Súmula n. 7/STJ - e a ausência de demonstração de dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso (em especial a alegada necessidade de reexame de provas - Súmula n. 7/STJ - e a ausência de demonstração de dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.