AREsp 1369575 - ACORDAO

AREsp 1369575 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do art. 1.021, §4º, não é cabível por não haver julgamento unânime; e a majoração de honorários recursais não encontra suporte nos requisitos jurisprudenciais aplicáveis ao caso (agravo interno e circunstâncias do recurso), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BIESTERFELD SIEMSGLUSS INTERNATIONAL - GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Preclusão Lógica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Omissão Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIESTERFELD SIEMSGLUSS INTERNATIONAL - GMBH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do art. 1.021, §4º, não é cabível por não haver julgamento unânime; e a majoração de honorários recursais não encontra suporte nos requisitos jurisprudenciais aplicáveis ao caso (agravo interno e circunstâncias do recurso), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu o agravo interno.