REsp 1876630 - ACORDAO

REsp 1876630 - ACORDAO

Os embargos de declaração de Karine foram rejeitados por inadequação para reexame de matéria já decidida e por inexistir contradição no acórdão quanto à configuração do dano moral; contudo, houve omissão a ser sanada quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do provimento parcial do recurso especial, devendo-se redistribuir proporcionalmente a sucumbência e manter o percentual de honorários arbitrado pelo TJ/SP (20% do valor da condenação).

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: KARINE LISBOA SENWAITIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração de Karine Lisboa Senwaitis e acolher os embargos de Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Dano Moral Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

KARINE LISBOA SENWAITIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria decidida
  2. 2 omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração de Karine foram rejeitados por inadequação para reexame de matéria já decidida e por inexistir contradição no acórdão quanto à configuração do dano moral; contudo, houve omissão a ser sanada quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do provimento parcial do recurso especial, devendo-se redistribuir proporcionalmente a sucumbência e manter o percentual de honorários arbitrado pelo TJ/SP (20% do valor da condenação).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração de Karine Lisboa Senwaitis e acolher os embargos de Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de Karine Lisboa Senwaitis.
  • Acolher os embargos de declaração da Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico.