HC 656815 - DECISAO

HC 656815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não se refere ao julgado impugnado objeto dos embargos, mas a atos ou omissões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e a via dos embargos só sanaria omissão existente no próprio decisum, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WOLMY BARBOSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incompetência, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Incompetência Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 competência para apreciação originária pelo STJ quando matéria não apreciada pela corte de origem
  3. 3 alcance do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não se refere ao julgado impugnado objeto dos embargos, mas a atos ou omissões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e a via dos embargos só sanaria omissão existente no próprio decisum, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.