AREsp 1807787 - DECISAO

AREsp 1807787 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, e qualquer reconhecimento de excesso de execução ou ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiros, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiros Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, e qualquer reconhecimento de excesso de execução ou ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.