AREsp 1763670 - DECISAO

AREsp 1763670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão na decisão embargada; esta Corte concluiu que houve erro grosseiro no meio recursal escolhido pelo Parquet para impugnar a desclassificação e a declinação de competência, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e os aclaratórios buscavam o reexame da matéria além das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Competência, Desclassificação Do Delito, Juizado Especial Criminal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Competência Desclassificação Do Delito Juizado Especial Criminal Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação de que houve desclassificação do delito após análise de mérito
  2. 2 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  3. 3 se os embargos de declaração visam reexame de matéria além das hipóteses do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão na decisão embargada; esta Corte concluiu que houve erro grosseiro no meio recursal escolhido pelo Parquet para impugnar a desclassificação e a declinação de competência, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e os aclaratórios buscavam o reexame da matéria além das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.