AREsp 1862702 - DECISAO

AREsp 1862702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e não demonstrada superação jurisprudencial nem distinção, razão pela qual os embargos não procedem.

Parties
Embargantes: EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

EDUARDO DANIEL SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e não demonstrada superação jurisprudencial nem distinção, razão pela qual os embargos não procedem.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.