AREsp 1789653 - DECISAO

AREsp 1789653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na jurisprudência do STF (Tema 339) sobre fundamentação sucinta, na aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação recursal deficiente e na incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quando não há exame de mérito, de modo que os embargos configuram mera pretensão de rediscussão do julgado e não têm cabimento.

Parties
Embargante: LUCAS ALMEIDA DA SILVA; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 incidência da repercussão geral e Tema 181/STF quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na jurisprudência do STF (Tema 339) sobre fundamentação sucinta, na aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação recursal deficiente e na incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quando não há exame de mérito, de modo que os embargos configuram mera pretensão de rediscussão do julgado e não têm cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, rejeitam-se os embargos de declaração