AREsp 1823716 - DECISAO

AREsp 1823716 - DECISAO

Havendo erro material na autuação que identificou equivocadamente a Fazenda Nacional como agravante, acolhem-se os embargos de declaração para retificar a autuação, passando a constar SCHENKER como agravante e FAZENDA NACIONAL como agravado; mantem‑se, todavia, o não conhecimento do agravo interposto por SCHENKER em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e reabre‑se o prazo recursal para SCHENKER quanto à decisão que não conheceu do seu agravo.

Parties
Agravante: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos para correção de erro material; embargos de declaração de SCHENKER prejudicados por perda de objeto; mantido o não conhecimento do agravo de SCHENKER por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na autuação
  2. 2 efeitos do acolhimento de embargos de declaração sobre prazos recursais
  3. 3 manutenção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo erro material na autuação que identificou equivocadamente a Fazenda Nacional como agravante, acolhem-se os embargos de declaração para retificar a autuação, passando a constar SCHENKER como agravante e FAZENDA NACIONAL como agravado; mantem‑se, todavia, o não conhecimento do agravo interposto por SCHENKER em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e reabre‑se o prazo recursal para SCHENKER quanto à decisão que não conheceu do seu agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos para correção de erro material; embargos de declaração de SCHENKER prejudicados por perda de objeto; mantido o não conhecimento do agravo de SCHENKER por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e como agravado FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão de fls. 443/445 que não conheceu do agravo interposto por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão