AREsp 1429400 - DECISAO

AREsp 1429400 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria relativa à fixação de honorários recursais seria prematura, diante de decisão anterior que conheceu do primeiro agravo e determinou o retorno dos autos à origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com fundamento normativo e jurisprudencial aplicável, e os embargos traduzem mero inconformismo com o julgado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUY LEITE PRATINI - SUCESSÃO; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Regime Recursal, Fundamentação Judicial, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Regime Recursal Fundamentação Judicial Recursos

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Parties

RUY LEITE PRATINI - SUCESSÃO

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do regime do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa e consequência sobre conhecimento de agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria relativa à fixação de honorários recursais seria prematura, diante de decisão anterior que conheceu do primeiro agravo e determinou o retorno dos autos à origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com fundamento normativo e jurisprudencial aplicável, e os embargos traduzem mero inconformismo com o julgado, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.