AREsp 1826818 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas são novas em relação ao recurso especial e configuram inovação recursal/preclusão consumativa, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; aplica-se a jurisprudência do STJ que veda conhecimento de tese suscitada apenas em recurso posterior.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1126), Equiparação Salarial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos quando trazem argumentos novos não apresentados no recurso especial
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentarem decisão do STF no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126) sobre equiparação salarial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas são novas em relação ao recurso especial e configuram inovação recursal/preclusão consumativa, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; aplica-se a jurisprudência do STJ que veda conhecimento de tese suscitada apenas em recurso posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)