REsp 1729187 - DECISAO

REsp 1729187 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado a questão sobre a natureza jurídica da parte (sociedade simples), matéria essencial para verificar a aplicabilidade do art. 15 da Lei 9.249/1995 e o direito à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015), IRPJ, CSLL, Lei Nº 9.249/1995, Natureza Hospitalar De Serviços, Sociedade Simples, Art. 15 Da Lei 9.249/1995, Art. 111 Do CTN, Anulação De Acórdão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015) IRPJ CSLL Lei Nº 9.249/1995 Natureza Hospitalar De Serviços +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza jurídica da parte (sociedade simples)
  2. 2 aplicabilidade do art. 15 da Lei 9.249/1995 a sociedade simples
  3. 3 direito à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL para serviços de natureza hospitalar

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado a questão sobre a natureza jurídica da parte (sociedade simples), matéria essencial para verificar a aplicabilidade do art. 15 da Lei 9.249/1995 e o direito à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.